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Regulamenta as condiçoes de exploração das carreiras de alta qualidade.
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1985-12-17 -
PORTARIA
79/85 -
SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Define as normas de funcionamento e organização do Fundo Regional de Garantia Salarial.
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